DECRETO Nº 17.466, de 26
de julho de 1982.
Autoriza alienação de
áreas de terras no município de São José.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe
confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto
nos artigos 3º e 4º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que
consta do Processo nº 15.929, de 20 de julho de 1982,
DECRETA:
Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual
autorizada a alienar, após avaliação, à Companhia de Habitação do Estado de
Santa Catarina – COHAB/SC, áreas de terras medindo respectivamente, 31.997,00m²
(trinta e um mil, novecentos e noventa e sete metros quadrados) e 8.129,15m²
(oito mil, cento e vinte e nove metros e quinze centímetros quadrados), situadas
no lugar denominado Pasto do Gado, no município de São José.
Parágrafo Único – Os terrenos a que se refere
este artigo possuem as seguintes metragens e confrontações: o primeiro – ao
norte, em três lances, com um perímetro de 510,00m, com terras do Governo do
Estado; ao sul, com um perímetro de 195,00m, com a faixa de domínio da BR-282;
ao leste, em três lances, com um perímetro de 313,70m, com terras do Governo do
Estado; ao oeste, em dois lances, com um perímetro de 174,00m, com a rua Josué di Bernardi. O segundo – ao norte, em sete lances, com um
perímetro de 218,00m, com terras da PROCASA; ao sul, com um perímetro de
183,00m, com terras do Governo do Estado; ao leste, com um perímetro de 59,83m,
com terras da PROCASA e do Governo do Estado; ao oeste, com um perímetro de 60,00m,
com terras do loteamento Modelar.
Art. 2º - O valor da avaliação dos imóveis será
creditado pela COHAB/SC, ao Estado, e servirá à integralização de futuro
aumento de capital.
Art. 3º - A Fazenda Pública Estadual será
representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da
Secretaria da Fazenda.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Florianópolis, 26 de julho de 1982.
HENRIQUE
HELION VELHO DE CÓRDOVA
Governador do Estado