DECRETO Nº 12.693, de 19 de novembro de 1980

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Itajaí.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 13.558, de 10 de agosto de 1978,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Mitra Metropolitana de Florianópolis, uma área de terras medindo  3.600,00m² (três mil e seiscentos metros quadrados), situada no Município de Itajaí, onde se encontra construída a E.I. Martinho Gervásio.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com a estrada geral, 36,00m; ao sul, com o rio Brilhante, 36,00m; ao leste, com terras de Felix Lang, 100,00m; ao oeste, com rua sem denominação, 100,00m.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador Regional de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 19 de novembro de 1980

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado