DECRETO Nº 21.821, de 8 de maio de 1984

 

Autoriza a aquisição de área de terras no município de Massaranduba.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 05.407, de 28 de março de 1984,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Massaranduba, uma área de terras com 658,30m² (seiscentos e cinquenta e oito metros quadrados e trinta centímetros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 180, de 21 de março de 1984, destinada à construção do prédio da Delegacia de Polícia.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, com terras de Arceste Packer; ao sul, com terras de Afonso Kreis; ao leste, com o ribeirão Massaranduba; ao oeste, com rua projetada.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Delegado Regional de Polícia.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 8 de maio de 1984

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado