DECRETO Nº 10.172, de 28 de janeiro de 1980

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Taió.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, artigo 199 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e à vista do que consta do Processo nº 20.334, de 13 de outubro de 1978,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Associação de Pais e Professores de Taió, uma área de terras medindo aproximadamente 1.484,00m² (hum mil quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados), situada no Município de Taió, destinada à ampliação da E.B. José Joaquim de Lima Xavier.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte e oeste, com terras do Governo do Estado; ao sul, com a rua Roberto Brandes; ao leste, com terras de Evaldo Udo Heidrich.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador Local de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.314, de 13 de julho de 1978.

 

Florianópolis, 28 de janeiro de 1980

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado