DECRETO Nº 1.831, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Dispõe sobre a homologação de pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e o que consta nos autos do processo nº SED 25386/2018,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam homologados os seguintes pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC), para:

 

I – desativar voluntária, definitiva e totalmente o Centro de Educação Sonho Infantil, rede particular de ensino, Município de Içara, mantido pelo Centro de Educação Sonho Infantil Ltda., Município de Içara, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 106, aprovado em 22/10/2018;

 

II – desativar voluntária, definitiva e totalmente o Centro Educacional Maria Luísa Mascarenhas, mantido pelo Centro Educacional Maria Luísa Mascarenhas Ltda., rede particular de Ensino, Município de Araranguá, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 107, aprovado em 22/10/2018;

 

III – desativar voluntária, definitiva e totalmente o Centro Educacional Concórdia, rede particular de ensino, mantido pelo Centro Educacional Concórdia Ltda., Município de Concórdia, devendo, em 90 (noventa) dias comprovar ao Conselho Estadual de Educação (CEE/SC) o cumprimento do art. 33 da Resolução CEE/SC nº 182/2013, com relação à entrega dos documentos à Secretaria de Estado de Educação (SED), com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 108, aprovado em 22/10/2018;

 

IV – autorizar o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Estradas, Eixo Tecnológico de Infraestrutura, a ser ofertado pelo Centro de Educação Profissional (CEDUP) Renato Ramos da Silva, rede pública de ensino, Município de Lages, mantido pela SED, Município de Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC nº 117, aprovado em 23/10/2018;

 

V – autorizar o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, a ser ofertado no Colégio Objetivo Lages, rede particular de ensino, mantido pelo Centro Educacional FACLAGES Ltda., Município de Lages, com base no Parecer CEE/SC nº 118, aprovado em 23/10/2018;

 

VI – renovar o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Educação Física, ofertado no campus I pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), mantida pela Fundação Universidade Regional de Blumenau, com sede no Município de Blumenau, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, com base no Parecer CEE/SC nº 119 e na Resolução CEE/SC nº 049, aprovados em 23/10/2018;

 

VIl – renovar o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Nutrição, ofertado no campus III pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), mantida pela Fundação Universidade Regional de Blumenau, com sede no Município de Blumenau, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, com base no Parecer CEE/SC nº 120 e na Resolução CEE/SC nº 050, aprovados em 23/10/2018;

 

VIIl – renovar o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Direito, ofertado no campus de Canoinhas pela Universidade do Contestado (UnC), mantida pela Fundação Universidade do Contestado (FUnC), com sede no Município de Mafra, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES ao qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 121 e na Resolução CEE/SC nº 051, aprovados em 23/10/2018;

 

lX – renovar o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Direito, ofertado no campus de Mafra pela Universidade do Contestado (UnC), mantida pela Fundação Universidade do Contestado (FUnC), com sede no Município de Mafra, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES ao qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 122 e na Resolução CEE/SC nº 052, aprovados em 23/10/2018;

 

X – renovar o reconhecimento do Curso de Doutorado em Administração (modalidade Acadêmico) pertencente ao Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Administração, ofertado pelo Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (ESAG), campus I – UDESC Grande Florianópolis, no Município de Florianópolis, da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), mantida pelo Estado de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis, até a divulgação da próxima Avaliação Quadrienal pela CAPES, com base no Parecer CEE/SC nº 123 e na Resolução CEE/SC nº 053, aprovados em 23/10/2018; e

 

XI – renovar o reconhecimento do Curso de Mestrado em Administração (modalidade Acadêmico), pertencente ao Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Administração, ofertado pelo Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (ESAG), campus I – UDESC Grande Florianópolis, no Município de Florianópolis, da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), mantida pelo Estado de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis, até a publicação do resultado da próxima Avaliação Quadrienal da CAPES, com base no Parecer CEE/SC nº 124 e na Resolução CEE/SC nº 054, aprovados em 23/10/2018.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 7 de dezembro de 2018.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

 

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

SIMONE SCHRAMM

Secretária de Estado da Educação