DECRETO Nº 154, DE 4 DE MAIO DE 2015

 

Declara de utilidade pública, para fins de aquisição, por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, os imóveis situados à margem da faixa de domínio constantes das áreas que menciona.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XIX do art. 71 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do Decreto-Lei federal nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de aquisição, por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias atingidos pela faixa de domínio da rodovia discriminada no Anexo Único deste Decreto, bem como as jazidas de material a serem utilizadas, embora situadas fora da faixa de domínio, necessários à execução das obras de implantação e pavimentação das áreas que menciona, de acordo com o projeto de desapropriação constante dos autos de processo SIE 2009/2014.

 

Art. 2º Fica o Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) autorizado a promover, com recursos próprios, a desapropriação dos imóveis a que se refere o art. 1º deste Decreto, observado o previsto no Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 15.722, de 22 de dezembro de 2011, na Lei nº 16.530, de 23 de dezembro de 2014, e na sua programação financeira.

 

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime o DEINFRA do cumprimento das obrigações junto aos órgãos da administração pública, necessário à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º deste Decreto.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do orçamento do DEINFRA na Ação 267820110567 – Desapropriação para Áreas de Infraestrutura, Subação 00316 – Desapropriação de Áreas para obras de Infraestrutura – DEINFRA, Elemento 44.90.93.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Florianópolis, 4 de maio de 2015.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

João Carlos Ecker

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

 

Rodovia	Trecho	Extensão Km	Faixa de Domínio Atual	Faixa de Domínio a Implantar	Tipo de  obra	Número de Desapropriações	Coordenadas Inicias	Coordenadas Finais
SC-108	BR-470 (Blumenau) – Serra da Vila Itoupava	15,600	0,00 m	Até 30 m de cada lado do eixo da Rodovia	Implantação e pavimentação	83 (1.117.719,05m²)	2.027.665,15 N	2.038.765,21 N
							242.805,97 E	242.164,04 E