DECRETO Nº 662, DE 29 DE JULHO DE 2024

 

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 10449/2024,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 29 de julho de 2024.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

MARCELO MENDES

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

 

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO

 

Ato Normativo PPA	2024AP000047
REDUÇÃO
Recursos provenientes de superávit financeiro		80.000.000
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O.      Prog. Subação	2024-2027	Alteração	Atualizada
04093 0910 015729 Aquisição/Construção do Edifício para expansão da estrutura física do MPSC em Florianópolis	200.000	80.000.000	80.200.000