DECRETO Nº 609, DE 19 DE MAIO DE 2020

 

Dispõe sobre a homologação de pareceres do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 30498/2019,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam homologados os seguintes pareceres do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC), para:

 

I – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Morro da Fumaça, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Morro da Fumaça, com base no Parecer CEE/SC nº 319, aprovado em 16/12/2019;

 

II – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Concórdia, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Concórdia, com base no Parecer CEE/SC nº 320, aprovado em 16/12/2019;

 

III – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Laguna, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Laguna, com base no Parecer CEE/SC nº 321, aprovado em 16/12/2019;

 

IV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Brusque, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Brusque, com base no Parecer CEE/SC nº 322, aprovado em 16/12/2019;

 

V – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de São João Batista, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de São João Batista, com base no Parecer CEE/SC nº 323, aprovado em 16/12/2019;

 

VI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Tubarão, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Tubarão, com base no Parecer CEE/SC nº 324, aprovado em 16/12/2019;

 

VII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Capivari de Baixo, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Capivari de Baixo, com base no Parecer CEE/SC nº 325, aprovado em 16/12/2019;

 

VIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Criciúma, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Criciúma, com base no Parecer CEE/SC nº 326, aprovado em 16/12/2019;

 

IX – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Irani, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Irani, com base no Parecer CEE/SC nº 327, aprovado em 16/12/2019;

 

X – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Capinzal, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Capinzal, com base no Parecer CEE/SC nº 328, aprovado em 16/12/2019;

 

XI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Videira, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Videira, com base no Parecer CEE/SC nº 329, aprovado em 16/12/2019;

 

XII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Pomerode, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Pomerode, com base no Parecer CEE/SC nº 330, aprovado em 16/12/2019;

 

XIIl – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Porto Belo, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Porto Belo, com base no Parecer CEE/SC nº 331, aprovado em 16/12/2019;

 

XIV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Camboriú, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Camboriú, com base no Parecer CEE/SC nº 332, aprovado em 16/12/2019;

 

XV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Itajaí, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Itajaí, com base no Parecer CEE/SC nº 333, aprovado em 16/12/2019;

 

XVI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Penha, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Penha, com base no Parecer CEE/SC nº 334, aprovado em 16/12/2019;

 

XVII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Ipuaçu, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Ipuaçu, com base no Parecer CEE/SC nº 335, aprovado em 16/12/2019;

 

XVIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Abelardo Luz, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Abelardo Luz, com base no Parecer CEE/SC nº 336, aprovado em 16/12/2019;

 

XlX – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Passos Maia, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Passos Maia, com base no Parecer CEE/SC nº 337, aprovado em 16/12/2019;

 

XX – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Ponte Serrada, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Ponte Serrada, com base no Parecer CEE/SC nº 338, aprovado em 16/12/2019;

 

XXI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Entre Rios, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Entre Rios, com base no Parecer CEE/SC nº 339, aprovado em 16/12/2019;

 

XXII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Salto Veloso, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Salto Veloso, com base no Parecer CEE/SC nº 340, aprovado em 16/12/2019;

 

XXIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Fraiburgo, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Fraiburgo, com base no Parecer CEE/SC nº 341, aprovado em 16/12/2019;

 

XXIV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Caçador, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Caçador, com base no Parecer CEE/SC nº 342, aprovado em 16/12/2019;

 

XXV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Curitibanos, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Curitibanos, com base no Parecer CEE/SC nº 343, aprovado em 16/12/2019;

 

XXVI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Ilhota, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Ilhota, com base no Parecer CEE/SC nº 344, aprovado em 16/12/2019;

 

XXVII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Garopaba, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Garopaba, com base no Parecer CEE/SC nº 345, aprovado em 16/12/2019;

 

XXVIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Gravatal, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Gravatal, com base no Parecer CEE/SC nº 346, aprovado em 16/12/2019;

 

XXIX – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Paulo Lopes, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Paulo Lopes, com base no Parecer CEE/SC nº 347, aprovado em 16/12/2019;

 

XXX – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Sangão, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Sangão, com base no Parecer CEE/SC nº 348, aprovado em 16/12/2019;

 

XXXI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Urussanga, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Urussanga, com base no Parecer CEE/SC nº 349, aprovado em 16/12/2019;

 

XXXII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Jaguaruna, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Jaguaruna, com base no Parecer CEE/SC nº 350, aprovado em 16/12/2019;

 

XXXIII – credenciar a Escola Adventista Criciúma e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais), rede privada de ensino, mantido pela Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação, Município de Criciúma, com base no Parecer CEE/SC nº 351, aprovado em 16/12/2019;

 

XXXIV – autorizar o funcionamento dos Cursos de Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio do CETK, rede privada de ensino, mantidos pelo Centro de Educação Terezinha Krautz Ltda. EPP e denegar a regularização da vida escolar dos alunos dos Cursos de Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio, Município de Palhoça, com base no Parecer CEE/SC nº 352, aprovado em 16/12/2019;

 

XXXV – autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Médio na EEB Professora Emérita Duarte Silva e Souza, rede pública de ensino, Município de Biguaçu, mantido pela Secretaria de Estado da Educação (SED), Município de Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC nº 353, aprovado em 16/12/2019;

 

XXXVI – autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Médio na Escola Adventista de Blumenau, rede privada de ensino, mantida pela Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação, Município de Blumenau, com base no Parecer CEE/SC nº 354, aprovado em 16/12/2019; e

 

XXXVII – autorizar Polo para o funcionamento dos Cursos de Ensino Fundamental e Ensino Médio para a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA), modalidade a distância, no Município de Braço do Norte, rede privada de ensino, mantido pelo Centro de Estudos Pré-Universitário S/S Ltda. (CEPU), Município de Florianópolis, pelo prazo estabelecido no Parecer CEE/SC nº 017/2017, com base no Parecer CEE/SC nº 355, aprovado em 17/12/2019.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 19 de maio de 2020.

 

CARLOS MOISÉS DA SILVA

      Governador do Estado

 

AMANDIO JOÃO DA SILVA JUNIOR

Chefe da Casa Civil

 

NATALINO UGGIONI

Secretário de Estado da Educação