DECRETO Nº 738, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

 

Autoriza a afetação de imóvel do Estado à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) no Município de Florianópolis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 9641/2023,

DECRETA:

 

Art. 1º Fica transferida à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) a administração do imóvel com área de 3.629,96 m² (três mil, seiscentos e vinte e nove metros e noventa e seis decímetros quadrados), com benfeitorias, localizado na Avenida Mauro Ramos, nº 300, Município de Florianópolis, matriculado sob o nº 78.195 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis e cadastrado sob o nº 5876 no Sistema de Gestão Patrimonial (SIGEP) da Secretaria de Estado da Administração (SEA).

 

Art. 2º A transferência tem por finalidade possibilitar à ALESC a realização de suas atividades institucionais.

 

Art. 3º Caberá à ALESC responsabilizar-se pela guarda e conservação do imóvel, bem como arcar com o ônus das despesas decorrentes.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.