DECRETO Nº 2410, de 11 de abril de 1977.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Concórdia.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 06850, de 07 de maio de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Concórdia, uma área de terras com cerca de 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 656, de 04 de julho de 1963, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.I. Linha Pelotas.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com o lote nº 31; ao sul, com os lotes 26 e 27; ao leste, com o Lageado Canoinhas; ao oeste, com o lote nº 12 do bloco 18 da Colônia Concórdia.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 11 de abril de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado