DECRETO N° 63, de 02 de fevereiro de 1976.

 

Autoriza aquisição da área de terras no município de Ipumirim.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta no Processo n° 00052, de 6 de janeiro de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Jacir Camini e sua mulher, uma área de terras com cerca de 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), situada no município de Ipumirim, onde se encontra situada a E. I. de Pedras Brancas.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras de Silvio Zancan; ao sul, com terras de Carilo Martini; ao leste, com terras de Otavio Comelli; ao oeste, com quem de direito.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 02 de fevereiro de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado