DECRETA N° 208, de 16 de março de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no município de Rancho Queimado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 19606, de 19 de dezembro de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação de Otilia Schappo Bunn, uma área de terras com cerca de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), situada no município de Rancho Queimado, onde se encontra construída a E. B. Professora Marilda Lenia de Araujo.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com quem de direito; ao sul, leste e oeste, com terras da doadora.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreta entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de março de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado