DECRETO N° 213, de 16 de março de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Seara.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 17.835, de 12 de novembro de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Celino Domingos Paludo e sua mulher, uma área de terras com aproximadamente 10.000 m² (dez mil metros quadrados), situada no Distrito de Caraíba, Município de Seara, onde se encontra construída a E. E. R. R. Batista Paludo.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras de José Viott e Faustino J. Bender; ao sul e oeste, com terras de José Viott; ao leste, com a rua do Comércio.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de março de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado