DECRETO N° 471, de 22 de abril de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Modelo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 18080, de 17 de novembro de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Sérgio Censi e sua mulher, uma área de terras com aproximadamente 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), situada no Município de Modelo, onde se encontra edificada a E. I. de Linha Baesso.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, sul e leste, com terras de Aldo Peruzzo; ao oeste, com terras de Olívio Pagliarini.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 22 de abril de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado