DECRETO N° 100 de 25 de fevereiro de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Salete.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 01605, de 13 de fevereiro de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação do Hospital e Maternidade Santa Terezinha, uma área de terras com cerca de 2.405,50 m² (dois mil, quatrocentos e cinco metros e cinqüenta centímetros quadrados), situada no Município de Salete, destinada à construção de um posto de saúde.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras do doador; ao sul, com terras de Leopoldo Machado; ao leste, com terras de Yamanoto Massaji; ao oeste, com terras de Matias Loch.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 25 de fevereiro de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado