DECRETO Nº 2138, de 03 de janeiro de 1977.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Lauro Muller.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 14.100, de 18 de outubro de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Henrique Lage Comércio e Indústria S/A., uma área de terras com cerca de 1.000 m² (hum mil metros quadrados), situada no Município de Lauro Muller, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.I. KM 1.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com a Estrada Geral; ao sul, leste e oeste, com terras da doadora.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 03 de janeiro de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado