DECRETO N° 895, de 16 de junho de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Araranguá.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo n° 06183, de 11 de maio de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Fundação Educacional do Extremo Sul Catarinense, uma área de terras com 25.244 m² (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e quatro metros quadrados), situada na localidade de Morro Agudo, Município de Araranguá, destinada à construção do Hospital Regional.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras de Alziro Santos; ao sul, com terras de Osvaldo Becker; ao oeste, com terras do Governo do Estado; ao leste, com terras da doadora e com uma Travessa que liga a Estrada ao Arroio da Silva e Morro dos Conventos.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de junho de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado