DECRETO Nº 3819, de 21 de novembro de 1977.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Porto União.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 13.614, de 12 de outubro de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Indústria de Madeiras São Pedro Ltda., uma área de terras com cerca de 900m² (novecentos metros quadrados), situada no Município de Porto União, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.I. Despraiado.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta, por todos os lados com terras da doadora.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 21 de novembro de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado