O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 7º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, na Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº DC 1374/2021,

 

Art. 1º Ficam homologadas as situações de emergência, nível II, nos seguintes municípios:

 

I – Cunhataí, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 56, de 5 de maio de 2021;

 

II – Ipira, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 114, de 13 de maio de 2021;

 

III – Irati, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 115, de 3 de maio de 2021;

 

IV – Nova Itaberaba, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 181, de 13 de maio de 2021;

 

V – Planalto Alegre, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 5.148, de 1º de maio de 2021;

 

VI – Piratuba, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 1.549, de 4 de maio de 2021;

 

VII – Santiago do Sul, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 178, de 30 de abril de 2021;

 

VIII – São Bernardino, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 176, de 6 de maio de 2021;

 

IX – São Miguel da Boa Vista, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 60, de 3 de maio de 2021; e

 

X – Tigrinhos, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 266, de 5 de maio de 2021.

 

Florianópolis, 27 de maio de 2021.

 

CARLOS MOISÉS DA SILVA

      Governador do Estado

 

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

 

DAVID CHRISTIAN BUSARELLO

Chefe da Defesa Civil