DECRETO Nº 1.351, DE 30 DE JUNHO DE 2021
Altera o Decreto nº 562, de 2020, e o Decreto nº 1.276, de 2021, e
estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas
que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição
do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SES 95999/2021,
DECRETA:
Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica suspenso, em todo o território catarinense, sob regime de
quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, até 31 de agosto de 2021, o acesso de público a
competições esportivas públicas ou privadas.
..........................................................................................”
(NR)
Art. 2º O Decreto nº 562, de 2020, passa a vigorar acrescido do art.
8º-C, com a seguinte redação:
“Art. 8º-C Para os eventos de grande porte ou de massa com mais de 500
(quinhentos) participantes, a liberação para realização, em todos os níveis de
risco, ficará obrigatoriamente condicionada a:
I – avaliação do plano de contingência pela Diretoria de Vigilância
Sanitária (DIVS) da SES;
II – autorização do município-sede; e
III – deliberação favorável aprovada por 2/3 (dois terços) dos
municípios membros da Comissão Intergestores Regional (CIR) em reunião com
representantes da SES e do Município onde será realizado o evento.
Parágrafo único. Todas as atividades mencionadas neste artigo deverão
observar os protocolos e regramentos sanitários específicos estabelecidos na
Portaria SES nº 681, de 28 de junho de 2021, ou outra que a substitua.” (NR)
Art. 3º O art. 1º do Decreto nº 1.276, de 17 de maio de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam estabelecidas, em todo o território catarinense, de 18 de
maio de 2021 até 14 de julho de 2021, as seguintes medidas de enfrentamento da
COVID-19:
I – para casas noturnas, boates, casa de shows, pubs e afins, permissão de funcionamento, observados os regramentos
definidos na Portaria SES nº 576, de 29 de junho de 2021, ou outra que a
substitua;
II – para eventos sociais (casamentos, aniversários, jantares,
confraternizações, bodas, formaturas, batizados, festas infantis e afins),
permissão para funcionamento das 6h00 às 23h00 nos níveis gravíssimo e grave,
observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 455, de 2021, ou outra
que a substitua;
.......................................................................................”
(NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 1.276, de 17 de maio de
2021.
Florianópolis, 30
de junho de 2021.
CARLOS
MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON
GIORDANI
Chefe da Casa Civil
ALISSON DE BOM DE SOUZA
Procurador-Geral
do Estado
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de
Estado da Administração
PAULO ELI
Secretário de
Estado da Fazenda
ANDRÉ MOTTA RIBEIRO
Secretário de
Estado da Saúde