DECRETO Nº 1.310, DE 1º DE JUNHO DE
2021
Determina a incorporação imediata dos recursos do superavit financeiro referentes ao exercício de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das
atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da
Constituição do Estado, conforme o disposto no § 3º do art. 135 da Lei
Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos
autos do processo nº SEF 2369/2021,
DECRETA:
Art.
1º Fica determinada ao Tesouro do Estado a realização da imediata incorporação
dos recursos do superavit
financeiro das autarquias, das fundações públicas e dos fundos especiais,
relativos ao exercício de 2020, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art.
2º Os recursos incorporados nos termos do art. 1º deste Decreto serão
convertidos em Recursos do Tesouro e utilizados para a abertura de crédito
suplementar, tendo como fonte de recurso o superavit
financeiro.
§
1º Os recursos contidos no Anexo I deste Decreto serão convertidos em Recursos
do Tesouro - Exercícios Anteriores, fonte 0.3.09 - Superavit Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Primárias.
§
2º Os recursos contidos no Anexo II deste Decreto serão convertidos em Recursos
do Tesouro - Exercícios Anteriores, fonte 0.3.97 - Superavit Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Não
Primárias
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,
1º de junho de 2021.
CARLOS
MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON
GIORDANI
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I
Superávit Financeiro do Exercício de 2020
Para Conversão
em Superávit do Tesouro na Fonte 0.309
Em acordo ao que determina
o § 3º do art. 135 da LC nº 741/2019
|
CÓDIGO |
NOME UNIDADE
GESTORA / FONTE DE RECURSOS |
CÓDIGO FONTE |
VALORES |
|
270091 |
Fundo de Proteção
ao Meio Ambiente Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.69 000000 |
298.818,45 298.818,45 |
|
270092 |
Fundo Estadual
de Recursos Hídricos Recursos de Serviços - Outras Fontes |
0.6.40 000000 |
485.495,62 485.495,62 |
|
270095 |
Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas Outras
Taxas - Outras
Fontes |
0.6.19 000019 |
2.011.278,18 2.011.278,18 |
|
410009 |
Fundação Catarinense de Culura Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.69 000000 |
375,00 375,00 |
|
410011 |
Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina Recursos de Serviços - Outras Fontes Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes
Receitas Diversas - SEITEC - Outras Fontes Outros Recursos
Primários - Outras Fontes |
0.6.40 000000 0.6.60 000000 0.6.62 000000 0.6.69 000000 |
84.548,33 6.381,67 148,89 157,92 77.859,85 |
|
440091 |
Fundo de Terras
do Estado de Santa Catarina Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.69 000000 |
121.218,08 121.218,08 |
|
440093 |
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.69 000000 |
154.645,92 154.645,92 |
|
440094 |
Fundo
Estadual de Sanidade Animal Outras
Taxas - Outras
Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.19 000023 0.6.69 000000 |
1.078.828,99 868.866,19 209.962,80 |
|
450021 |
Fundação Catarinense de Educação Especial Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.69 000000 |
20.200,75 20.200,75 |
|
470030 |
Fundação Escola
de Governo - ENA Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes |
0.6.60 000000 |
83,46 83,46 |
|
470091 |
Fundo
de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais Recursos de Serviços - Outras Fontes
Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.40 000000 0.6.69 000000 |
8.102.133,02 4.586.681,93 3.515.451,09 |
|
470093 |
Fundo Patrimonial Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes
Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.60 000000 0.6.69 000000 |
31.484,80 28.014,27 3.470,53 |
|
520093 |
Fundo do
Pró-Emprego Receitas Diversas - Pró emprego |
0.6.63 000000 |
2.802,83 2.802,83 |
|
520099 |
SEF / Tesouro Estadual |
|
5.654.926,34 |
|
|
|
0.3.28 000000 |
11.966,31 |
|
|
Outras Transferências - Demais receitas |
0.3.29 000015 |
794.701,98 |
|
|
Recursos
Minerais |
0.3.29 000028 |
1.301.346,92 |
|
|
Fundo Especial do Petróleo |
0.3.29 000029 |
2.405.741,54 |
|
|
Transferências
de Instituições Privadas |
0.3.40 000015 |
2.993,69 |
|
|
Receitas Diversas
- SEITEC |
0.3.62 000000 |
0,02 |
|
|
Recursos Patrimoniais Primários - Outras
Fontes |
0.6.60 000000 |
1.137.061,95 |
|
|
Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.69 000000 |
1.113,93 |
|
|
TOTAL |
18.046.839,77 |
|
ANEXO II
Superávit Financeiro
do Exercício de 2020
Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.397
Em acordo
ao que determina o § 3º do art. 135
da LC nº 741/2019
|
CÓDIGO |
NOME UNIDADE
GESTORA / FONTE
DE RECURSOS |
CÓDIGO FONTE |
VALORES |
|
440091 |
Fundo de Terras Não Primárias -
Outras Fontes |
0.699.000000 |
176.809,68 176.809,68 |
|
440093 |
Fundo de Desenvolvimento Rural Não Primárias -
Outras Fontes |
0.699.000000 |
913.718,39 913.718,39 |
|
470093 |
Fundo Patrimonial Receitas de
alienação de Bens - Outras Fontes |
0.698.000000 |
1.334.746,56 1.334.746,56 |
|
520099 |
SEF / Tesouro
Estadual Receitas de Alienação de Bens - Receitas do Tesouro Outras Receitas não Primárias - Receitas do Tesouro |
0.398.000000 0.399.000000 |
65.354,64 42.429,10 22.925,54 |
|
|
TOTAL |
2.490.629,27 |
|