DECRETO Nº 849, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Altera o Decreto nº 3.148, de 2010, que regulamenta o processo de credenciamento de docente colaborador e fixa critérios para a concessão de honorários na Fundação Escola de Governo (ENA Brasil).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei Complementar nº 446, de 24 de junho de 2009, e no art. 70 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº ENA 0631/2023,

 

DECRETA:

 

Art. 1º A ementa do Decreto nº 3.148, de 22 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Regulamenta o processo de credenciamento de docente colaborador e fixa critérios para a concessão de honorários na Fundação Escola de Governo (ENA).” (NR)

 

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 3.148, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O docente colaborador será remunerado na forma prevista neste Decreto pelo desempenho das seguintes atividades de docência, nas modalidades presencial, a distância e semipresencial:

 

I – ministração de aula em curso;

 

II – coordenação de curso;

 

III – orientação acadêmica;

 

IV – treinamento;

 

V – oficina, workshop; e

 

VI – palestra, seminário ou conferência.

 

§ 1º As demais atividades necessárias à implementação dos programas e projetos da ENA Brasil poderão ser contratadas na forma de:

 

I – membro de Banca;

 

II – membro de Comissão Avaliadora, Examinadora e Julgadora;

 

III – elaboração de prova;

 

IV – Coordenador-Geral de Evento;

 

V – Coordenador de Prova;

 

VI – Fiscal de Prova;

 

VII – Correção de Provas;

 

VIII – intérprete de Libras, conforme previsto no inciso II do caput do art. 67 da Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e

 

IX – relator para levantamento, sistematização e análise de dados e/ou informações em eventos, reuniões e cursos.

 

............................................................................................” (NR)

 

Art. 3º O Decreto nº 3.148, de 2010, passa a vigorar acrescido do art. 13-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 13-A. Para fins deste Decreto, onde se lê ‘Fundação Escola de Governo (ENA Brasil)’, leia-se ‘Fundação Escola de Governo (ENA)’, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 446, de 24 de junho de 2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 562, de 4 de janeiro de 2012.” (NR)

 

Art. 4º O Anexo Único do Decreto nº 3.148, de 2010, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 19 de fevereiro de 2025.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

CLARIKENNEDY NUNES

Secretário de Estado da Casa Civil

 

EDGARD NOVUCHY PEREIRA USUY

Secretário de Estado do Planejamento

ANEXO ÚNICO

 

“ANEXO ÚNICO

TABELA DE HONORÁRIOS ENA BRASIL

DOCENTE COLABORADOR

 

 

” (NR)