DECRETO Nº 818, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

 

Autoriza o trabalho não presencial no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual nos casos que menciona.

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, que o expediente do dia 17 de janeiro de 2025 seja realizado em regime de trabalho remoto, na modalidade home office, para os órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual localizados em Municípios que foram atingidos pelas chuvas intensas ocorridas em 16 de janeiro de 2025 e que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública.

 

§ 1º Aplica-se o disposto neste Decreto aos municípios que vierem a decretar, no dia 17 de janeiro de 2025, situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão das chuvas mencionadas no caput deste artigo.

 

§ 3º Para efeitos deste Decreto, consideram-se serviços públicos essenciais:

 

I – tratamento e abastecimento de água;

 

II – produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

 

III – assistência à saúde;

 

IV – distribuição e comercialização de medicamentos;

 

V – captação e tratamento de esgoto; e

 

VI – atividades finalísticas dos seguintes órgãos e entidades:

 

a) Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);

 

b) Secretaria de Estado da Saúde (SES);

 

c) Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC);

 

d) Secretaria de Estado da Educação (SED);

 

e) Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI); e

 

f) Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC).

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.