DECRETO Nº 938, DE 15 DE ABRIL DE 2025

 

Cria a unidade descentralizada do Presídio Regional de Mafra, em São Bento do Sul.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no parágrafo único do art. 47 da Lei Complementar nº 774, de 27 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SAP 36233/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica criada a unidade descentralizada do Presídio Regional de Mafra, em São Bento do Sul.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 15 de abril de 2025.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

CLARIKENNEDY NUNES

Secretário de Estado da Casa Civil

 

DANIELLE AMORIM SILVA

Secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social