DECRETO Nº 839, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 1835/2025,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de fevereiro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2025AP000004
REDUÇÃO
Recursos provenientes de superávit 919.578.953
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
|
03001 0926 006777 |
Administração de pessoal ativo e encargos - TJ |
12.117.337.469 |
42.317 |
12.117.379.786 |
|
03001 0926 014122 |
Administração de pessoal ativo e encargos - SIDEJUD |
363.493.107 |
406.142.982 |
769.636.089 |
|
03001 0926 014124 |
Administração extraquadro e serviços terceirizados - |
57.685.632 |
11.935.971 |
69.621.603 |
|
SIDEJUD |
|
|
|
|
|
03001 0926 015402 |
Administração de pessoal inativo e encargos - SIDEJUD |
7.700.000 |
20.666.581 |
28.366.581 |
|
03091 0926 006786 |
Garantia da prestação de serviços extrajudiciais - FRJ |
300.553.622 |
10.468.082 |
311.021.704 |
|
03091 0926 014036 |
Infraestrutura e apoio às unidades - FRJ |
146.801.872 |
10.000.000 |
156.801.872 |
|
03091 0926 014061 |
Gestão de folha de pagamento - fiscalização cartórios |
41.281.590 |
2.485.104 |
43.766.694 |
|
extrajudiciais - FRJ |
|
|
|
|
|
03091 0926 015038 |
Microinformática - FRJ |
48.978.802 |
26.167.804 |
75.146.606 |
|
03091 0927 015044 |
Capacitação e aperfeiçoamento - FRJ |
14.030.411 |
10.500.000 |
24.530.411 |
|
03091 0928 012655 |
Expansão da estrutura judiciária - FRJ |
72.000 |
2.100.000 |
2.172.000 |
|
03091 0928 014021 |
Melhoria das instalações mobiliárias - FRJ |
50.010.199 |
12.000.000 |
62.010.199 |
|
03091 0929 014267 |
Prestação de Assistência Judiciária Gratuita - FRJ |
310.076.022 |
3.690.112 |
313.766.134 |
|
03091 0926 016113 pagamento - FRJ |
Administração de encargos patronais sobre folha de |
437.005.000 |
403.380.000 |
840.385.000 |
Total 13.895.025.726 919.578.953 14.814.604.679