DECRETO N° 47, de 02 de fevereiro de 1976

 

Autoriza aquisição de área de terras no município de Concórdia.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta no Processo n° 0052, de 6 de janeiro de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Benjamin Tancera, uma área de terras com aproximadamente 6.000 m² (seis mil metros quadrados), situada no Distrito de Lindóia, município de Concórdia, onde se acha construído o prédio em que funciona a E. I. Lajeado Acampamento.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras de Antonio Raldi; ao sul, com terras de Vivadino Goldoni; ao leste, com terras do doador; ao oeste, com terras de Realdo Damim.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 02 de fevereiro de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado