DECRETO N° 210, de 16 de março de 1976

 

Autoriza aquisição de área de terras no município de Itapiranga.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 19188, de 9 de dezembro de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Libino Zeno Steffen, uma área de terras com aproximadamente 10.020 m² (dez mil e vinte metros quadrados), situada no Distrito de São João, município de Itapiranga, onde se acha construída a E. B. Padre João Rick.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, leste e oeste, com o lote n° 42; ao sul, com o lote n° 41.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de março de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado