DECRETO N° 234, de 16 de março de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no município de Lauro Muller.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 16556 de 26 de novembro de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Companhia Nacional Mineração de Carvão Barro Branco, uma área de terras com cerca de 1.000 m² (hum mil metros quadrados), situada no município de Lauro Muller, onde se acha construída a E. E. R. R. Professor José Heleodoro Barreto Junior.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com a Estrada Geral Lauro Muller – Orleans; ao sul e leste, com terras da doadora; ao oeste, com quem de direito.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de março de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado