DECRETO N° 478, de 22 de abril de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no município de Descanso.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 06413, de 2 de maio de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Alberto Aloysio Flach, uma área de terras com aproximadamente 10.000 m² (dez mil metros quadrados), situada no município de Descanso, onde se encontra localizada a E. E. R. R. Santa Helena.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com o lote colonial n° 91; ao sul, com a quadra n° 11; ao leste, com as chácaras n°s 15 e 23; ao oeste, com a chácara n° 13.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 22 de abril de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado