DECRETO Nº 3538, de 13 de outubro de 1977.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Jaguaruna.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14, da Lei nº 4893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n. 09029, de 14 de julho de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Izolina Ana Lucrécia, uma área de terras com cerca de 500 m² (quinhentos metros quadrados), situada no Município de Jaguaruna, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.I. Morro Grande de Fora.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com a estrada; ao sul, leste e oeste, com terras da doadora.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 13 de outubro de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado