DECRETO Nº 2673, de 27 de maio de 1977

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Campos Novos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que constam dos Processos nºs 02463, de 04 de março de 1977 e 03883, de 04 de abril de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Oscar Thomazoni, uma área de terras com cerca de 9.196,00 m² (nove mil, cento e noventa e seis metros quadrados), situada no Município de Campos Novos, onde se encontra construído o prédio em que funciona a EE.RR. Jorge de Lima.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte e oeste, com terras de Batista Pessoli; ao sul e leste, com terras de Alexandre Thomazoni.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 27 de maio de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado