DECRETO Nº 2683, de 27 de maio de 1977.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Brusque.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 03518, de 28 de março de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Clara A. Matilde Mafra, uma área de terras com cerca de 1.809 m² (hum mil, oitocentos e nove metros quadrados), e da Mitra Metropolitana de Florianópolis, uma área com 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), situadas no Município de Brusque, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.B. Mons. Gregório Locks.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada nos atos, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 27 de maio de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado