DECRETO nº 4658, de 27 de março de 1978.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Fraiburgo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 06.600, de 06 de maio de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Diniz Dias de Andrades, uma área de terras com cerca de 1.500m² (Hum mil e quinhentos metros quadrados), situada no Município de Fraiburgo, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E. I. Liberata.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere o artigo confronta, por todos os lados com terras dos doadores.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Fica revogado o Decreto nº 515, de 26 de abril de 1976.

 

Florianópolis, 27 de março de 1978.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado