DECRETO Nº 3530, de 13 de outubro de 1977.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Seára.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 9 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 08471, de 04 de julho de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação do Frigorífico Seára S/A, uma área de terras com cerca de 2.025 m² (dois mil e vinte e cinco metros quadrados) situada no Município de Seára, destinada a construção do Ginásio de Esportes.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras da Firma doadora, com 45 m; ao sul, com a rua E, com 45 m; ao leste, com terras da Firma doadora, 45 m; ao oeste, com a Avenida Paludo, 45 m.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 13 de outubro de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado