DECRETO Nº 4507, de 27 de fevereiro de 1978.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Presidente Nereu.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 10.372, de 05 de agosto de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Presidente Nereu, uma área de terras com cerca de 2.000m² (Dois mil metros quadrados), objeto da  Lei Municipal nº 10, de 05 de agosto de 1967, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.I. Antinha.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte e sul, com terras da municipalidade; ao leste, com terras de Avelino Matei; ao oeste, com terras de Carlos Gilli e Antônio Gilli.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 27 de fevereiro de 1978.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado