DECRETO Nº 2855, de 27 de junho de 1977.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Ouro.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 05297, de 02 de maio de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Ouro, uma área de terras com cerca de 1.400 m² (hum mil e quatrocentos metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 95, de 11 de novembro de 1968, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.I. Coxilha Seca.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao sul, com terras da Igreja; ao norte e leste, com terras da municipalidade; ao oeste, com a estrada.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 27 de junho de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado