DECRETO Nº 4.418, de 14 de fevereiro de 1978.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Campos Novos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 08094, de 27 de junho de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Alfrindo Ramos e sua mulher, uma área de terras com cerca de 800m² (Oitocentos metros quadrados), situada no Município de Campos Novos, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.I. Pinhal Preto.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta por todos os lados com terras dos doadores.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 14 de fevereiro de 1978.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado