DECRETO nº 4.661, de 27 de março de 1978.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Caçador.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 16.586, de 14 de dezembro de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de  Nair Massoni Gazzi, uma área de terras com cerca de 1.100m², (Hum mil e cem metros quadrados), situada no Município de Caçador, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.I. Estação Experimental.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com a Estrada Caçador – Cerro Branco; ao sul e oeste, com terras da doadora e de Nelo Martello; ao leste, com terras da doadora.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 27 de março de 1978.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado