DECRETO N° 56, de 02 de fevereiro de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no município de Jaborá.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta no Processo n° 19.384, de 12 de dezembro de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Jaborá, uma área de terras com aproximadamente 300 m² (trezentos metros quadrados), objeto da Lei Municipal n° 228, de 03 de setembro de 1975, destinada a construção de um Posto de Saúde, naquela cidade.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo se encontra situado à Rua Carlos Gomes.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 02 de fevereiro de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado