DECRETO Nº 4116, de 20 de dezembro de 1977.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Atalanta.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n. 10527, de 10 de agosto de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Pelino Levino Sens, uma área de terras com cerca de 1.250 m² (hum mil duzentos e cinquenta metros quadrados), situada no Município de Atalanta, onde se acha construído o prédio em que funciona a E.I. Chapada do Ribeirão Matilde.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte e oeste, com terras do doador; ao sul, com a estrada; ao leste, com terras de Clara H. Vessler.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 20 de dezembro de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado