DECRETO Nº 3784, de 14 de novembro de 1977.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Rio do Sul.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 9 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 13.858, de 14 de outubro de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Rio do Sul, uma área de terras com cerca de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 1.220 de 09 de setembro de 1977, destinada a construção de um Pavilhão para Torneios de Gado Leiteiro.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 14 de novembro de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado