DECRETO Nº 2147, de 03 de janeiro de 1977.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Garuva.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que constam dos Processos nºs 19.452, de 15 de dezembro de 1975; 06680, de 21 de maio de 1975 e 12.610, de 17 de setembro de 1975.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de João Vieira Lopes, uma área de terras com cerca de 10.468 m² (dez mil quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados), situada no Município de Garuva, onde se encontra construído o prédio em que funciona o G.E. Carmem Seára Leite.

 

Parágrafo único - O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com a rua C, com 145 m; ao sul, com a Avenida nº 1, com 145 m; ao leste, com a rua nº 1, com 66,40 m; ao oeste, com a rua nº 2, com 77,50 m.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 03 de janeiro de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado