INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE Nº 001/2023

 

Altera o Anexo XXI – Regulamento de Licitações e Contratos, da Instrução Normativa Conjunta SEF/SCC nº 5, de 28 de maio de 2018, e dispõe sobre outras providências.

 

A CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO (CGE), no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 25 da Lei Complementar Estadual nº 741, de 12 de junho de 2019,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído como modelo de referência previsto no Decreto Estadual nº 1.484, de 7 de fevereiro de 2018, com vistas à aplicação da Lei Federal nº 13.303, de 2016, o Regulamento de Licitações e Contratos anexo a esta Instrução Normativa, em substituição ao disposto no Anexo XXI – Regulamento de Licitações e Contratos, da Instrução Normativa Conjunta SEF/SCC nº 5, de 28 de maio de 2018.

 

Art. 2º Os modelos de referência instituídos pelo Decreto Estadual nº 1.484, de 7 de fevereiro de 2018, estarão disponibilizados no endereço eletrônico https://cge.sc.gov.br.

 

Art. 3º A implementação dos modelos de referência será acompanhada pela Controladoria-Geral do Estado, à qual compete prestar todo o apoio necessário.

 

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÍCERO ALESSANDRO T. BARBOSA

Controlador-Geral do Estado

 

(O Anexo XXI, parte integrante desta Instrução Normativa, encontra-se publicado no site da Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina, no endereço eletrônico: https://cge.sc.gov.br/legislacao-e-publicacoes/)