DECRETO Nº 3069, de 29 de julho de 1977.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Águas Mornas.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14, da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 07526, de 15 de junho de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Alvino Koerich, uma área de terras com cerca de 840 m² (oitocentos e quarenta metros quadrados), situada no Município de Águas Mornas, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.I. Rio Novo.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com a estrada; ao sul, leste e oeste, com terras do doador.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 29 de julho de 1.977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado