DECRETO Nº 2288, de 04 de março de 1977.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Angelina.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 08671, de 12 de junho de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Miguel de Souza, uma área de terras com cerca de 324,00 m² (trezentos e vinte e quatro metros quadrados), situada no Município de Angelina, destinada a construção da Delegacia de Polícia.

 

Parágrafo único - O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, sul e leste, com terras do doador; ao oeste, com a rua São José.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 04 de março de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado