DECRETO Nº 882, DE 12 DE MARÇO DE 2025

 

Dispõe sobre a homologação de parecer do Conselho Estadual de Educação (CEE).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 157520/2024,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica homologado o Parecer CEE/SC nº 286, do Conselho Estadual de Educação (CEE), aprovado em 10/09/2024, para acolher a migração da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) do Sistema Federal de Ensino para o Sistema Estadual de Educação, validando todos os atos emitidos pelo Ministério da Educação (MEC) no transcurso de vinculação da UNOESC ao Sistema Federal de Ensino.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 12 de março de 2025.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

CLARIKENNEDY NUNES

Secretário de Estado da Casa Civil

 

ARISTIDES CIMADON

Secretário de Estado da Educação