DECRETO Nº 1.400, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
Introduz a Alteração 4.344 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas
que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme
o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com
o que consta nos autos do processo nº SEF 8265/2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 4.344 – O art. 10-I do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10-I. Fica diferido para a etapa seguinte de circulação o imposto
devido por ocasião do desembaraço aduaneiro de gás natural em estado gasoso ou
liquefeito, desde que a importação, no caso do gás natural liquefeito, seja
realizada por meio de porto situado neste Estado.
............................................................................................”
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,
6 de agosto de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
Secretário
de Estado da Fazenda