DECRETO Nº 426, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Institui o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 135165/2023,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares, cuja finalidade é promover a melhoria na qualidade da educação básica da rede pública estadual.

 

§ 1º O Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares será desenvolvido pela Secretaria de Estado da Educação (SED), com o apoio da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), por meio da colaboração da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC).

 

§ 2º Os militares exercerão as funções de Oficial de Gestão Escolar e de Monitores nas unidades escolares que aderirem ao Programa.

 

§ 3º A instituição de ensino que aderir ao Programa de que trata este Decreto passará a integrá-lo após a edição de ato do Secretário de Estado da Educação a ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

 

§ 4º As instituições de ensino selecionadas poderão optar por disponibilizar a proposta do Programa no ensino fundamental e/ou ensino médio, nos períodos diurno e/ou noturno.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º São princípios do Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares:

 

I – a oferta de um novo formato de educação básica de qualidade aos alunos das escolas públicas estaduais;

 

II – o atendimento preferencial às escolas públicas estaduais localizadas em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH);

 

III – a articulação e a cooperação entre os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual;

 

IV – a disponibilização de reforço educacional, didático, pedagógico e administrativo;

 

V – a indução de boas práticas como meio para a melhoria do ensino público; e

 

VI – a promoção de atividades que visem à difusão de valores humanos e cívicos como forma de estimular o desenvolvimento de bons comportamentos do aluno e sua formação como cidadão tanto no ambiente escolar quanto fora dele.

 

Art. 3º São objetivos do Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares:

 

I – contribuir para a implantação de políticas que promovam a melhoria da qualidade da educação básica, com ênfase no acesso, na permanência, na aprendizagem e na equidade;

 

II – proporcionar aos alunos a sensação de pertencimento ao ambiente escolar;

 

III – contribuir para a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educação;

 

IV – estimular a integração da comunidade escolar;

 

V – colaborar para a formação humana e cívica dos estudantes como cidadãos;

 

VI – contribuir para a redução dos índices de violência nas escolas públicas;

 

VII – contribuir para a melhoria da infraestrutura das escolas públicas;

 

VIII – contribuir para a elevação dos índices de desenvolvimento da educação básica; e

 

IX – contribuir para a redução dos índices de evasão escolar, reprovação e abandono escolar.

 

Parágrafo único. Entende-se por comunidade escolar o conjunto formado por:

 

I – estudantes matriculados em escolas públicas estaduais, com frequência comprovada;

 

II – professores e demais servidores integrantes do quadro do magistério público estadual; e

 

III – responsáveis pelos estudantes matriculados em escolas públicas estaduais.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º Compete à SED:

 

I – editar os atos normativos necessários à operacionalização e à gestão do Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares;

 

II – capacitar os profissionais que atuarão nas escolas participantes do Programa;

 

III – selecionar as escolas que participarão do Programa;

 

IV – apoiar a realização de consultas públicas formais e de caráter vinculante à comunidade escolar com o objetivo de aprovar a adesão ao Programa;

 

V – definir a metodologia de monitoramento e avaliação do Programa;

 

VI – gerir recursos orçamentários e financeiros para a execução do Programa; e

 

VII – avaliar os benefícios do Programa por meio de indicadores educacionais internos ou externos e por meio de ferramentas, como os painéis do Programa de Combate à Evasão Escolar (APOIA) e do Núcleo de Educação e Prevenção às Violências na Escola (NEPRE).

 

Art. 5º Compete às Coordenadorias Regionais de Educação (CRE):

 

I – emitir análise e parecer a respeito dos pedidos de adesão ao Programa; e

 

II – acompanhar a implantação e implementação do Programa nas escolas de sua competência.

 

Art. 6º Compete às unidades escolares que aderirem ao Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares:

 

I – elaborar diagnóstico e plano local para a implantação do Programa;

 

II – prestar informação à SED sobre a execução do Programa, para fins de acompanhamento e avaliação; e

 

III – atualizar o Projeto Político-Pedagógico da escola (PPP), inserindo o Programa, seus objetivos e suas principais ações.

 

Art. 7º Compete à SSP:

 

I – colaborar com a SED na definição do perfil dos profissionais que atuarão na gestão de processos educacionais e administrativos das escolas participantes do Programa; e

 

II – coordenar, em conjunto com a SED, o processo seletivo dos profissionais que atuarão na gestão de processos educacionais e administrativos das escolas participantes do Programa.

 

Art. 8º Compete à PMSC e ao CBMSC:

 

I – promover a seleção dos profissionais, integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP), de que trata a Lei Complementar nº 380, de 3 de maio de 2007, que atuarão na gestão de processos educacionais e administrativos das escolas participantes do Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares; e

 

II – executar a gestão administrativa dos profissionais selecionados para atuar no Programa.

 

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA

 

Art. 9º Cabe à SED, por meio da Diretoria de Ensino, a coordenação pedagógica do Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares.

 

Parágrafo único. Compete ao Comando da PMSC indicar o Coordenador Estadual Militar, que será responsável pelo efetivo à disposição do Programa.

 

CAPÍTULO V

DO MODELO

 

Art. 10. O modelo de Escola Cívico-Militar compreende o conjunto de ações que visam à gestão de excelência nas áreas educacionais, didático-pedagógica e administrativa, com base nos princípios e objetivos do Programa.

 

Art. 11. As escolas contempladas com o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares contarão com 1 (um) Oficial de Gestão Escolar, independentemente do número de estudantes, que será um oficial militar, e com monitores militares, que são praças da reserva estadual, cuja quantidade será definida de acordo com os seguintes critérios:

 

I – escolas que tenham até 400 (quatrocentos) alunos matriculados terão 2 (dois) monitores;

 

II – escolas que tenham de 401 (quatrocentos e um) a 600 (seiscentos) alunos matriculados terão 4 (quatro) monitores;

 

III – escolas que tenham de 601 (seiscentos e um) a 800 (oitocentos) alunos matriculados terão 6 (seis) monitores;

 

IV – escolas que tenham de 801 (oitocentos e um) a 1.000 (mil) alunos matriculados terão 8 (oito) monitores; e

 

V – escolas que tenham mais de 1.000 (mil) alunos matriculados terão 10 (dez) monitores.

 

Art. 12. O militar estadual na função de monitor é responsável por auxiliar o Gestor nas atividades administrativas da Unidade Escolar.

 

Art. 13. Os monitores, militares da reserva estadual, atuarão como responsáveis por desenvolver e aplicar atividades com vistas a difundir valores humanos e cívicos que estimulem o aluno a desenvolver bons comportamentos e atuem em sua formação como cidadão, no ambiente escolar e também fora dele.

 

Art. 14. No Ensino Fundamental, os estudantes terão semanalmente uma aula, cujos temas serão transversais, ministrada por um militar da PMSC ou do CBMSC, uniformizado, com a presença e o auxílio de professor integrante do Projeto Valores.

 

Art. 15. No Ensino Médio, o professor do Projeto de Vida será responsável pela abordagem dos temas com os estudantes, apoiado pelos monitores da PMSC ou do CBMSC.

 

Art. 16. As unidades escolares estaduais que integravam o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) passarão a adotar o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares em substituição ao Programa anterior.

 

CAPÍTULO VI

DO PÚBLICO-ALVO

 

Art. 17. O Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares tem como público-alvo:

 

I – alunos matriculados em escolas públicas estaduais de ensino; e

 

II – gestores, professores e demais profissionais das escolas públicas estaduais de ensino.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. As despesas com a execução do Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares correrão à conta de dotação orçamentária própria da SED.

 

Art. 19. A remuneração dos integrantes do CTISP designados para atuar no Programa obedecerá ao disposto no inciso I do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 380, de 2007.

 

Art. 20. Não haverá vinculação ou subordinação técnico-administrativa das escolas participantes do Programa à SSP, à PMSC ou ao CBMSC, permanecendo subordinadas à SED.

 

Art. 21. O Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares não se sobrepõe à legislação da SED.

 

Art. 22. Para os fins deste Decreto, os profissionais selecionados para atuar no processo educacional e auxiliar nos processos administrativos das escolas integrantes do Programa não serão considerados profissionais da educação básica, nos termos do disposto no art. 61 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

Art. 23. A implantação e ampliação do Programa ocorrerão conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.

 

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 22 de dezembro de 2023.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR

Secretário de Estado da Casa Civil

 

ARISTIDES CIMADON

Secretário de Estado da Educação

 

PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

AURÉLIO JOSÉ PELOZATO DA ROSA

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

 

FABIANO DE SOUZA

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina