DECRETO N° 81 de 16 de fevereiro de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Modelo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 00287, de 09 de janeiro de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Mitra Diocesana de Chapecó, uma área de terras com cerca de 2.270 m² (Dois mil, duzentos e setenta metros quadrados), situada no Município de Modelo, onde se acha construída a E. I. Linha Saudades.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras de Antônio A. da Silva; ao sul e oeste, com terras da doadora; ao leste, com quem de direito.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de fevereiro de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado