DECRETO Nº 98, DE 11 DE ABRIL DE 2023

 

Altera o art. 1º do Decreto nº 42, de 2023, que institui a Equipe Multissetorial de Trabalho no âmbito do Grupo Gestor de Governo (GGG).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 3015/2023,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 42, de 2 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º .........................................................................................

 

Parágrafo único. Compete à Equipe Multissetorial de Trabalho analisar processos específicos, sob o aspecto econômico-financeiro, demandados pelo Grupo Gestor de Governo, levando-se em conta a relevância e a materialidade.” (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 42, de 2 de março de 2023.

 

Florianópolis, 11 de abril de 2023.

 

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

          Governador do Estado

 

ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR

Secretário de Estado da Casa Civil